Pedro Brasil, Advogado

Pedro Brasil

Fortaleza (CE)
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Sobre mim

Especialista no Tribunal do Júri, Lei de Drogas e Execução Penal
Advogado Criminal, com atuação nacional no Júri e em casos de grande repercussão na Lei de Drogas.

Principais áreas de atuação

Direito Penal, 100%

Tribunal do Júri, Lei de Drogas e Execução Penal, Crimes Licitatórios e Funcionalismo Público.

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A Organização Criminosa como crime permanente no núcleo “integrar” e a possibilidade da conduta ser cessada e se dar por mais de uma vez em contextos fáticos diferentes

A Lei nº 12.850 /2013 ( Lei das Organizações Criminosas ) em seu art. 1º , § 1º trouxe ao mundo jurídico a definição precisa dos componentes e características que, quando reunidas, fazem surgir uma...
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